Reestatização de concessões de saneamento como pauta nas Eleições 2026

A ampliação da participação privada na prestação de serviços públicos no Brasil faz parte de um processo marcado pela crescente institucionalização de mecanismos como concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs). No setor de saneamento básico, esse movimento ganhou relevância diante do histórico déficit de investimentos em saneamento para alcançar a universalização do acesso e reduzir desigualdades territoriais.

A Lei nº 11.445/2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, reconheceu a universalização como princípio norteador das políticas públicas e consolidou a possibilidade de diferentes modelos de prestação dos serviços, incluindo a participação privada, desde que submetidos a instrumentos de planejamento, regulação e controle social. Posteriormente, a Lei nº 14.026/2020, conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento, abriu maior espaço para a participação privada no setor, restringindo o estabelecimento de contratos de programa entre municípios e companhias estaduais sem licitação e restabelecendo as metas nacionais de universalização para 2033.

Com isso, diversos estados passaram a estruturar processos de concessão e parcerias com o setor privado com a justificativa de mobilização de investimentos e para acelerar a expansão dos serviços. De acordo com a Abcon (Associação Brasileira das Empresas de Saneamento), até metade do ano de 2026 a iniciativa privada já havia alcançado 2.720 municípios. No entanto, a escolha do modelo de gestão ainda segue em debate e em combate, em algumas medidas.

No entanto, é fundamental que se dialogue e entenda o assunto para além da lógica de economia e mercado que fornecem um serviço. Independente do modelo adotado, trata-se de uma política pública e de um direito humano fundamental preconizado pela Organização das Nações Unidas.

Temos acompanhado que o debate sobre a reestatização de concessões de saneamento tem ganhado espaço em diferentes contextos políticos no Brasil, especialmente na fala de candidatos às eleições de 2026 no estado do Pará, como cobranças abusivas, desperdícios de água, má qualidade de água nas torneiras e interrupções frequentes no fornecimento prejudicam o cotidiano de bairros inteiros, como exposto em matérias no G1.COM e O Liberal e outros relatos da população pela internet.

Embora os problemas citados corroboram com as motivações em outros processos de reestatização em escala internacional e a retomada da gestão pública possa representar uma alternativa legítima quando contratos deixam de atender ao interesse público, ela não deve ser trabalhada como uma bandeira de campanha sem um fim e sem planejamento estrutural. A decisão pela reestatização precisa estar fundamentada em evidências, planejamento técnico, segurança jurídica, sustentabilidade financeira e mecanismos de governança capazes de assegurar a continuidade dos serviços e a efetivação do direito humano à água e ao saneamento, pois a simples mudança de operação não garante que os problemas desapareçam.

A extinção ou revisão de contratos de concessão pode gerar disputas, necessidade de indenizações, insegurança regulatória e, principalmente, diversos impactos sobre a continuidade da prestação dos serviços, afetando principalmente a população, como aconteceu em Berlim no processo de remunicipalização da empresa Berliner Wasserbetriebe (BWB) em um processo de 14 anos.  Por isso, a própria Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) estabelece procedimentos específicos para a extinção das concessões e a Norma de Referência ANA (Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico) nº 03/2023 estabelece metodologias a serem implementadas em extinções de contratos para evitar a descontinuidade dos serviços.

Na Amazônia, o cenário fica muito mais complexo pois a região concentra déficits estruturais em saneamento e desigualdades históricas de acesso. Além disso, a necessidade e urgência das cidades amazônicas exigem modelos de gestão capazes de combinar eficiência operacional, compromisso público, transparência, participação social e adaptação climática, como a própria pesquisa Água, Saneamento e Clima (2024) realizada pela Mandí apresenta.

Apesar dos desafios, o caso de Berlim na Alemanha mostra que é possível a retomada pública de serviços essenciais e acesso democratico ao saneamento público, mas seus resultados dependem da existência de instituições públicas fortalecidas, mecanismos de governança participativa, mobilização social forte e planejamento de longo prazo. E são as perguntas que devemos fazer aos candidatos que prometem esse processo:

• Qual a garantia de que isso vai acontecer?
• Que investimentos em saneamento vão ocorrer, considerando o histórico da região?
• Como os profissionais da área de saneamento serão capacitados e valorizados para sua atuação?
• Como a população vai ser priorizada?
• Qual o planejamento para o setor em caso de reestatização?

A Mandí celebra que saneamento seja, finalmente, uma pauta discutida e debatida em espaços políticos como este, entretanto, é fundamental reconhecer que o debate sobre saneamento não pode ser reduzido a uma pauta eleitoral ou utilizado como resposta imediata a problemas históricos vivenciados pela população paraense e amazônida. Os desafios no acesso ao saneamento são problemas estruturais construídos ao longo de décadas e que exigem compromissos de longo prazo, planejamento e continuidade das políticas públicas, não disputa onde quem perde é sempre a população. 

Nesse sentido, a reestatização deve sim ser trabalhada e fortalecida nas políticas públicas, mas é importante que sua implementação ocorra de forma legítima para ampliar direitos, reduzir desigualdades e, mais do que nunca, adaptar e preparar as cidades para as mudanças climáticas que se intensificam no cotidiano paraense. E, nesse sentido, qualquer modelo de prestação, seja público, privado ou híbrido, deve ser orientado pela justiça climática, hídrica e pelo compromisso com a universalização do acesso.

Fontes consultadas:

1. SOUZA, Arnaldo; DE ALMEIDA SOUZA, Maria Angela. O DILEMA DA PRIVATIZAÇÃO VERSUS ESTATIZAÇÃO NO SANEAMENTO BÁSICO. Revista Baru – Revista Brasileira de Assuntos Regionais e Urbanos, Goiânia, Brasil, v. 11, n. 1, 2026. DOI: 10.18224/baru.v11i1.13916. Disponível em: https://seer.pucgoias.edu.br/index.php/baru/article/view/13916. Acesso em: 14 set. 2026. 
2. BEVERIDGE, Ross; HÜESKER, Frank; NAUMANN, Matthias. From post-politics to a politics of possibility? Unravelling the privatization of the Berlin Water Company. Geoforum, v. 51, p. 66-74, 2014. DOI: 10.1016/j.geoforum.2013.09.021 
3. AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA). Manual Orientativo sobre a Norma de Referência ANA nº 3/2023: metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Brasília: ANA, 2025. 
4. BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm 
5. SANTOS, Daniel. Declaração sobre propostas para o saneamento no Pará. Instagram: @drdanielsantos. Reels, 2026. Disponível em: https://www.instagram.com/reels/DZLKp0Ixp0t/. Acesso em: 14 set. 2026.
6. MACÊDO, Well. Eleições 2026: veja as propostas de Well Macêdo (PSTU) ao governo do Pará. G1 Pará, 29 ago. 2026. Disponível em: https://g1.globo.com/pa/para/eleicoes/2026/noticia/2026/08/29/eleicoes-2026-veja-as-propostas-de-well-macedo-pstu-ao-governo-do-pa.ghtml. Acesso em: 14 set. 2026.
7. G1 PARÁ. Moradores denunciam desperdício de água em adutora no Canal da Quintino, em Belém. G1 Pará, 19 maio 2026. Disponível em: https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2026/05/19/moradores-denunciam-desperdicio-de-agua-em-adutora-no-canal-da-quintino-em-belem.ghtml. Acesso em: 14 set. 2026.
8. O LIBERAL. Moradores relatam problemas relacionados ao abastecimento de água em Belém. O Liberal, 2026. Disponível em: https://globoplay.globo.com/v/14634208/. Acesso em: 14 set. 2026.
9. O LIBERAL. Relatos de moradores sobre problemas no abastecimento de água no Pará. O Liberal, 2026. Disponível em: https://globoplay.globo.com/v/14690078/. Acesso em: 14 set. 2026.